Medicamentos Online: Anvisa Revoga Medidas Contra iFood, Rappi e Shopee, Mas Exige Regras Sanitárias

Revogação de proibições alinha regulação à Lei 15.357/2026, mas agência ressalta que comercialização depende de regramento sanitário específico e de parcerias com farmácias licenciadas.

Por Paula Laboissière – Agência Brasil – Publicado em 10/08/2026 – 14:53 – Foto : Paulo Pinto

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogou nesta segunda-feira (10) um conjunto de resoluções e medidas preventivas que impediam a comercialização e a veiculação de propaganda de medicamentos em grandes plataformas de e-commerce e aplicativos de entrega, como iFood, Rappi, Mercado Livre, Submarino e Americanas. A decisão ocorre na sequência da liberação das operações do marketplace Shopee, ocorrida na última quinta-feira (6).

Apesar da revogação das restrições cautelares, a Anvisa emitiu nota oficial esclarecendo que a medida não autoriza automaticamente a venda irrestrita de produtos farmacêuticos por essas empresas e tampouco as isenta de cumprir as exigências sanitárias vigentes no país.

Alinhamento com a Lei 15.357/2026 e próxima regulamentação

A decisão do órgão regulador ajusta o arcabouço normativo aos termos da recém-sancionada Lei 15.357/2026. A legislação passou a permitir que farmácias e drogarias regularmente licenciadas contratem canais digitais, aplicativos e plataformas de comércio eletrônico para prestação de serviços de intermediação, logística e entrega de medicamentos diretamente aos consumidores.

No entanto, para que a operação ocorra na prática, o processo ainda depende da elaboração de uma regulamentação específica pela própria Anvisa. A norma definirá os critérios técnicos e sanitários exigidos para o transporte, armazenamento, controle de receitas e rastreabilidade dos medicamentos comercializados no ambiente virtual.

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